AREsp 2646093 - DECISAO

AREsp 2646093 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não rebateu de modo específico os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar o trânsito ao recurso especial, o que ativa a aplicação da Súmula 182/STJ; entendimento reforçado por decisões da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 37 E 39 Da Lei 6.830/80
Processo Civil Execução Fiscal Precedentes E Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 83 E 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não rebateu de modo específico os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar o trânsito ao recurso especial, o que ativa a aplicação da Súmula 182/STJ; entendimento reforçado por decisões da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.