AREsp 2705971 - DECISAO

AREsp 2705971 - DECISAO

O recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIS PAULO ROMAO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS PAULO ROMAO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.