AREsp 2721802 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: HENRIQUE DIAS FIUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DIAS FIUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática de não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...