AREsp 2698315 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TERESA PEDRINHA DAL BELLO SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

TERESA PEDRINHA DAL BELLO SANTIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...