AREsp 2594509 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS ARTHUR GABRIEL HENRIQUE contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 561/562). Segundo consta dos autos, o agravante foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, mantida a prisão preventiva. No recurso especial, a defesa alegou violação aos art. 413, § 1º e § 3º, art. 414 e art. 315, caput, do CPP e art. 121, § 2º, incisos II e IV, ambos do CP . O recurso não foi admitido (e-STJ fls. 536/540) em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. No recurso de agravo, a defesa alegou não ser hipótese de aplicação da súmula 7 ou mesmo da súmula 83 do STJ e pediu fosse o agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial. O recurso de agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182 do STJ (e-STJ fls. 561/562). Nas razões do presente agravo, a defesa alega, resumidamente, haver impugnação concreta e pormenorizada, não sendo hipótese de aplicação da súmula 7. Além disso, afirma ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada e que estaria afastada também a incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ. Aberto vista ao Ministério Público Federal, manifestou-se sobre prévia manifestação do Ministério Público do estado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendiment o jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a defesa sequer apresentou julgados para justificar alegação de mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Julgado do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO A decisão deve ser mantida. Como visto no relatório, o recurso especial não foi admitido em razão da aplicação das súmulas 83 e 7 desta Corte. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a defesa, no recurso de agravo, não impugnou corretamente o fundamentação. A decisão agrava apresentou os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.083.614/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023; e AgRg no AREsp n. 2.170.933/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado doTJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022. Por outro lado, nas razões do recurso a defesa sequer apresentou julgados para justificar alegação de mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, é inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nesse sentido, a título de exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois não é admitida a impugnação tardia, com o objetivo de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.474.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.