AREsp 2685980 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; suas alegações exigem reexame do contexto fático-probatório e, portanto, não são apreciáveis em sede de recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: WAGNER VERLY PEREIRA; Agravada: LUCINEIA MORAES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Benfeitorias, Perdas E Danos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Admissibilidade De Recurso Especial Reintegração De Posse Esbulho Possessório Benfeitorias Perdas E Danos +1 more

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Parties

WAGNER VERLY PEREIRA

Agravante

LUCINEIA MORAES FIGUEIREDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; suas alegações exigem reexame do contexto fático-probatório e, portanto, não são apreciáveis em sede de recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15