AREsp 2673642 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizar (aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029, II, do CPC/2015), de modo que a matéria não ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade e o mérito, incluindo pedido de justiça gratuita, restou prejudicado.

Parties
Embargante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 consequência do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizar (aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029, II, do CPC/2015), de modo que a matéria não ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade e o mérito, incluindo pedido de justiça gratuita, restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).