AREsp 2611531 - DECISAO

AREsp 2611531 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (inviabilidade de análise de dispositivo constitucional na via do recurso especial e óbice da Súmula 7); em razão da ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência, é inviável conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Lucas Brenn er Silva; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Análise De Dispositivo Constitucional
Direito Criminal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Brenn er Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de análise de dispositivo constitucional na via do recurso especial
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (inviabilidade de análise de dispositivo constitucional na via do recurso especial e óbice da Súmula 7); em razão da ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência, é inviável conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.