AREsp 2631693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; a mera menção a dispositivos legais sem demonstrar como foram infringidos não...

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Parties
Recorrente/agravante: JOÃO CAETANO DE AVILA GERAISSATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024); Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Preclusão

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Parties

JOÃO CAETANO DE AVILA GERAISSATE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024); Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF que impede conhecimento de recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Limitação do recurso especial à análise de questões de direito e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; a mera menção a dispositivos legais sem demonstrar como foram infringidos não satisfaz os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial