AREsp 1815339 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; assim incide a Súmula 7/STJ e aplicam-se os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: GRANCAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Em Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GRANCAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; assim incide a Súmula 7/STJ e aplicam-se os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial