AREsp 2624315 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Parties: Agravante: ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS; Agravante: METALPLÁSTICO - INDÚSTRIA METAL E PLÁSTICO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Suspensão Da Execução Em Face De Recuperação Judicial

Processo Civil Execução Falências Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Suspensão Da Execução Em Face De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

METALPLÁSTICO - INDÚSTRIA METAL E PLÁSTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
3 Discussão sobre suspensão da execução em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Nega provimento ao agravo interno
Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF