AREsp 2698623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, aplicou-se o comando do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e na Súmula n. 284/STF, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.