AREsp 2691407 - DECISAO

AREsp 2691407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório (obstada pela Súmula 7/STJ); assim decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAIR DE PAULA MENEGHIN; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Laudo Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAIR DE PAULA MENEGHIN

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 508 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório (obstada pela Súmula 7/STJ); assim decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.