AREsp 2702291 - DECISAO

AREsp 2702291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não refutou analiticamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, que corretamente afastou o recurso por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e validamente apreciou pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ). Incide ainda a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: FLAVIO AUGUSTO JAQUETA; Contrária: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 123 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Bem De Família, Penhora, Copropriedade, Súmula 451 Do STJ, Art. 1.042 Cpc/15
Processo Civil Execução Direito Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 123 Do STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO AUGUSTO JAQUETA

Agravante

parte adversa

Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não refutou analiticamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, que corretamente afastou o recurso por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e validamente apreciou pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ). Incide ainda a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.