AREsp 2352828 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015, no Regimento do STJ e consolidada na jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: Osmarino Leite
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Osmarino Leite
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Efeitos da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015, no Regimento do STJ e consolidada na jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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