AREsp 2509194 - DECISAO

AREsp 2509194 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando antes fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).