AREsp 2694285 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BULKHAUL LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interposto por BULKHAUL LIMITED.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BULKHAUL LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de origem (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Verificação de ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional e de necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por BULKHAUL LIMITED.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BULKHAUL LIMITED.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.