AREsp 2362875 - DECISAO

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Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, neguei-lhe provimento porque o Tribunal estadual apreciou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo deficiência de fundamentação na decisão (art. 489 CPC); a revisão do entendimento exigiria reexame de cláusula contratual e das...

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Parties
Agravante/recorrente: ÁLVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA; Recorrida/exequente: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Títulos Executivos Extrajudiciais (duplicatas), Foro De Eleição, Responsabilidade Solidária, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Títulos Executivos Extrajudiciais (duplicatas) Foro De Eleição +2 more

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Parties

ÁLVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA

Agravante/recorrente

Braskem

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial e agravo interposto
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 Existência ou não de título executivo oponível ao garantidor

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, neguei-lhe provimento porque o Tribunal estadual apreciou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo deficiência de fundamentação na decisão (art. 489 CPC); a revisão do entendimento exigiria reexame de cláusula contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o contrato e as duplicatas constituem títulos executivos extrajudiciais (art. 784, I e III, CPC) e a alegação de violação de enunciados de súmula atrai a Súmula 518/STJ, impedindo provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar e intimar as partes