AREsp 2624994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a eventual análise das questões suscitadas demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA; Agravante: JULIO NOGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem

Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA

Agravante

JULIO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 Impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental