AREsp 2649227 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado ou não é aplicável ao caso, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL SILVA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República (manifestante): Raquel Elias Ferreira Dodge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Precedentes

Case Brief

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Parties

JOSE MANOEL SILVA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Raquel Elias Ferreira Dodge

Subprocuradora Geral Da República (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal nos recursos excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado ou não é aplicável ao caso, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.