AREsp 2653302 - DECISAO

AREsp 2653302 - DECISAO

Não conhecer do agravo, tendo em vista que o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 735/STF que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, tendo em vista que o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 735/STF que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.