AREsp 2513629 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade (limitando-se a alegar inaplicabilidade da Súmula 7), incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser...

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Parties
Agravante: ALAN CHRISTIAN NOGUEIRA RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ALAN CHRISTIAN NOGUEIRA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade (limitando-se a alegar inaplicabilidade da Súmula 7), incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial