AREsp 2646476 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e ante a incidência da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: Município de Batayporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Matéria Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Município de Batayporã

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissão fundamentada em matéria constitucional e na Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e ante a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.