AREsp 2676365 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias, na forma do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).