AREsp 2693044 - DECISAO

AREsp 2693044 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora, configurando deficiência na fundamentação que afasta a admissibilidade, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JONATHAN CESAR DIAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN CESAR DIAS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora, configurando deficiência na fundamentação que afasta a admissibilidade, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.