AREsp 2710919 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 como fundamento da não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica a fundamentação da decisão agravada — que assentou a não admissão do recurso especial na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — verifica-se o descumprimento do ônus de contrapor-se aos fundamentos que obstaram o recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).