REsp 2099883 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Eric Alves Ferreira interpõe agravo regimental contra a decisão, de minha lavra, cuja ementa transcrevo (fl. 5.046): PROCESSO PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ERIC ALVES FERREIRA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido. Nas razões do regimental, sustenta a defesa, em suma, que houve impugnação integral à decisão que inadmitiu o recurso, e que, da leitura da peça de Agravo em Recurso Especial, resta evidente que todos os pontos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial foram devidamente enfrentados, tendo-se demonstrado a desnecessidade de revolvimento fático probatório para a análise dos pleitos defensivos, mormente pelas situações fáticas já terem sido relatadas nas decisões judiciais anteriores, logo, todos os fundamentos foram rebatidos (fls. 5.098/5.099). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente feito ao julgamento da Turma, com a consequente reforma da decisão objurgada e a análise do recurso especial (fl. 5.102). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 3. Agravo regimental improvido. VOTO Não merece acolhida a pretensão do agravante. Não obstante os esforços perpetrados pela defesa, não verifico fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada. A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada. Conforme afirmei na decisão ora agravada, o agravo de fls. 4.938/4.946 não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, de seguinte conteúdo (fl. 4.902): .. Inviável, contudo, o trâmite do inconformismo. No caso em tela, a inversão do julgado implicaria nova incursão no acervo fático- probatório dos autos, providência que não se amolda aos estreitos limites do recurso especial. Deveras, a alegação de ofensa à lei não se viabiliza se dependente de constatação fática diversa da revelada pelo acórdão hostilizado, a teor da orientação contida no verbete 7 da Súmula do Tribunal de destino. .. Ao contrário do que se alega, tão somente se limitou a alegar, genericamente, a não incidência da Súmula 7/STJ, e a reiterar as alegações de mérito do especial (fls. 4.941/4.946). Ora, esta Corte tem reiteradamente decidido que os recursos devem refutar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos, não sendo suficientes meras alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO NOBRE QUANDO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à ausência de nulidade decorrente da falta de procuração em primeira instância (Súmula n. 115/STJ, a contrario sensu). Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade 4. Diante da ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ. 2. "O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)"(EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.844.663/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/5/2022). Portanto, a parte agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. É importante esclarecer que os apelos extremos encaminhados às Cortes Superiores - Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal - possuem pressupostos específicos para a sua interposição, os quais devem ser atendidos pela parte recorrente. Longe de ser formalismo, as regras processuais e as súmulas jurisprudenciais delimitam os requisitos específicos para a interposição dos apelos extremos. Além disso, disse e repito, para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas inst âncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica dos elementos questionados (fl. 4.941), ou que a tese é meramente doutrinária e de direito, prescindindo do reexame de provas (fl. 4.942), ou que a aplicação ou não do aludido princípio se limita a uma discussão exclusivamente de Direito, não havendo qualquer necessidade de revolvimento fático- probatório (fl. 4.944), ainda que haja breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível proceder ao cotejo entre o aresto impugnado e a argumentação trazida no recurso especial de modo a respaldar o afastamento do citado óbice processual, o que não ocorreu na espécie. Afinal, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/8/2022). Veja-se, ainda, o AgRg no AREsp n. 2.545.293/GO, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 10/5/2024; e o AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/12/2023. Assim, os argumentos apresentados não são aptos para desconstituir a decisão agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.