AREsp 2653631 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou o óbice da Súmula 284/STF e não juntou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e o agravo interno é...

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Parties
Agravante: SUPER TELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELAS E ARAMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUPER TELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELAS E ARAMES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de decomposição da decisão de inadmissibilidade em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou o óbice da Súmula 284/STF e não juntou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e o agravo interno é desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.