HC 927933 - ACORDAO

HC 927933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para obter juízo de admissibilidade de recurso especial, sendo o agravo (art. 1.042 do CPC) o remédio processual cabível, e porque a impetração configurou mera reiteração de pretensão já apreciada em recurso anteriormente...

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Parties
Paciente: LUIS RICARDO GRIGOLLI FERNANDES; Paciente: MARCIA GOMES FERNANDES; Paciente: CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Agravo Regimental Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIS RICARDO GRIGOLLI FERNANDES

Paciente

MARCIA GOMES FERNANDES

Paciente

CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleitear juízo de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 caráter de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para obter juízo de admissibilidade de recurso especial, sendo o agravo (art. 1.042 do CPC) o remédio processual cabível, e porque a impetração configurou mera reiteração de pretensão já apreciada em recurso anteriormente interposto, conforme jurisprudência vinculante e precedentes citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.