AREsp 2620946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu o óbice formado pela Súmula nº 7/STJ, sendo jurisprudência consolidada do STJ a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FIRMO JOSÉ TAVARES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma Proferido Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

FIRMO JOSÉ TAVARES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma Proferido Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação específica (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu o óbice formado pela Súmula nº 7/STJ, sendo jurisprudência consolidada do STJ a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno