AREsp 2410985 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a indicação da Súmula n. 83/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

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Parties
Agravante: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Aplicação Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Aplicação Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a indicação da Súmula n. 83/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo nos próprios autos.