AREsp 2682278 - DECISAO

AREsp 2682278 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a controvérsia pudesse ser resolvida sem reexame de provas (obstáculo da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; 3ª Recorrente: Maria Victoriah de Carvalho Silva; 3ª Recorrente: Benedita Geordane de Carvalho Silva; Ré: Viação Costeira S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmulas Do STJ (54, 362, 537), DPVAT, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmulas Do STJ (54, 362, 537) DPVAT Correção Monetária E Juros Moratórios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Maria Victoriah de Carvalho Silva

3ª Recorrente

Benedita Geordane de Carvalho Silva

3ª Recorrente

Viação Costeira S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a controvérsia pudesse ser resolvida sem reexame de provas (obstáculo da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.