AREsp 2731306 - DECISAO

AREsp 2731306 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e, assim, não se justificou o conhecimento do recurso especial; decidiu-se não conhecer o agravo com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 211/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Ausência de cotejo analítico como causa de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e, assim, não se justificou o conhecimento do recurso especial; decidiu-se não conhecer o agravo com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no limite legal