AREsp 2686649 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o apontado não cabimento do recurso especial por tratar de matéria constitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento e imposta condenação em honorários de 20%, com observância do benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Edivaldo Galvão Oliveira; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Benefício Da Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Edivaldo Galvão Oliveira

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por discussão de matéria constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o apontado não cabimento do recurso especial por tratar de matéria constitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento e imposta condenação em honorários de 20%, com observância do benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.