AREsp 2422660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem juntaram provas ou realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Provas Da Divergência Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, CPC, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo Interno) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Provas Da Divergência Jurisprudencial Art. 1.029, § 1º, CPC Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Inexistência de prova do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem juntaram provas ou realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial.