AREsp 2584163 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024); Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo E Agravo Interno Negado

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
3. 3 Limites da invocação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 foi insuficiente, pois não houve cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal que demonstrasse a possibilidade de reforma sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno.
• Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo/recuso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.