AREsp 2648497 - DECISAO

AREsp 2648497 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing, que a jurisprudência do STJ não está no mesmo sentido do acórdão recorrido; portanto manteve-se o óbice de...

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Parties
Agravante: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 83/stj, Obrigação De Impugnação Específica (art. 544, § 4º, I, Cpc), Prescrição De Créditos Tributários
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 83/stj Obrigação De Impugnação Específica (art. 544, § 4º, I, Cpc) Prescrição De Créditos Tributários

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Parties

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstrar jurisprudência contemporânea em sentido contrário para afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing, que a jurisprudência do STJ não está no mesmo sentido do acórdão recorrido; portanto manteve-se o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.