AREsp 2722347 - DECISAO

AREsp 2722347 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por EDMARIO FREITAS MAMONA por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: EDMARIO FREITAS MAMONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDMARIO FREITAS MAMONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não indicado o dispositivo federal objeto do dissídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por EDMARIO FREITAS MAMONA por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.