AREsp 2709243 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado no tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: ADAMA BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
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Parties
ADAMA BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do Tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre exigência de interposição de recursos ordinários no Tribunal de origem
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado no tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ADAMA BRASIL S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADAMA BRASIL S/A, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA