AREsp 2578191 - ACORDAO

AREsp 2578191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé por não estar caracterizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento e decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé por não estar caracterizada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento e decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.