AREsp 2611104 - DECISAO

AREsp 2611104 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia fundamentado a não admissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ; por isso, não se conheceu do agravo, sendo majorados em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, se houver, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia fundamentado a não admissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ; por isso, não se conheceu do agravo, sendo majorados em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, se houver, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).