AREsp 2717890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo de modo arrazoado os óbices relativos à incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, incorrendo na inobservância dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973). Em razão disso, manteve-se o não conhecimento do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 282 E 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 282 E 284 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo de modo arrazoado os óbices relativos à incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, incorrendo na inobservância dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973). Em razão disso, manteve-se o não conhecimento do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NOBRE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20% (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC).