AREsp 2704817 - DECISAO

AREsp 2704817 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ANDRE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impedimento de interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.