REsp 2159522 - DECISAO

REsp 2159522 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem as alíneas correspondentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVANILDO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVANILDO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem as alíneas correspondentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.