AREsp 2640092 - DECISAO

AREsp 2640092 - DECISAO

O agravo merece ser conhecido, mas o recurso especial não pode ser conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de indicação normativa suficiente (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por isso decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (284/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj, 13/stj), Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual E Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (284/stf, 282/stf, 356/stf, 7/stj, 13/stj) Prova Pericial Contábil Revisão Contratual E Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxas de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo merece ser conhecido, mas o recurso especial não pode ser conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de indicação normativa suficiente (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por isso decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.