AREsp 2705756 - DECISAO

AREsp 2705756 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil sem comando normativo suficiente para embasar o recurso
  2. 2 Demandada prova pericial contábil versus entendimento do Tribunal de origem de que as questões são de direito e documentais
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF)