AREsp 2633168 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento e consonância com a jurisprudência do STJ), ônus que, por princípio da dialeticidade, incumbia à agravante e que não pode ser suprido no agravo interno; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SHEYLLA REGINA SIQUEIRA SANTOS FREIRE; Agravado: MARCIO DOS SANTOS PEREIRA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj), Ação De Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj) Ação De Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno

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Parties

SHEYLLA REGINA SIQUEIRA SANTOS FREIRE

Agravante

MARCIO DOS SANTOS PEREIRA e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento e consonância com a jurisprudência do STJ), ônus que, por princípio da dialeticidade, incumbia à agravante e que não pode ser suprido no agravo interno; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.