AREsp 2704866 - DECISAO

AREsp 2704866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e parte das alegações exigiria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ), além de não restar demonstrado dissídio apto a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e parte das alegações exigiria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ), além de não restar demonstrado dissídio apto a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.