REsp 2159153 - DECISAO

REsp 2159153 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Obrigatoriedade De Indicação Do Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Obrigatoriedade De Indicação Do Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.