AREsp 2720079 - DECISAO

AREsp 2720079 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genericamente formuladas e careciam de indicação precisa de comando normativo aplicável (ativa a Súmula 284/STF), parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e produção de prova pericial, situação vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma apta, e paradigmas do mesmo Tribunal não configuram dissídio (Súmula 13/STJ). Por fim, foram majorados honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Pretensão de reexame de prova e vedação do recurso especial quando depende de reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genericamente formuladas e careciam de indicação precisa de comando normativo aplicável (ativa a Súmula 284/STF), parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e produção de prova pericial, situação vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma apta, e paradigmas do mesmo Tribunal não configuram dissídio (Súmula 13/STJ). Por fim, foram majorados honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se